Arbitragem - Consolidação das Leis do Trabalho



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Regulamento da Arbitragem



LEI N¬ļ 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.O

Altera a Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legisla√ß√£o √†s novas rela√ß√Ķes de trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art 1¬į A Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera√ß√Ķes:

¬ß 2¬ļ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur√≠dica pr√≥pria, estiverem sob a dire√ß√£o, controle ou administra√ß√£o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ√īmico, ser√£o respons√°veis solidariamente pelas obriga√ß√Ķes decorrentes da rela√ß√£o de emprego.
¬ß 3¬ļ N√£o caracteriza grupo econ√īmico a mera identidade de s√≥cios, sendo necess√°rias, para a configura√ß√£o do grupo, a demonstra√ß√£o do interesse integrado, a efetiva comunh√£o de interesses e a atua√ß√£o conjunta das empresas dele integrantes.‚ÄĚ (NR)
[...]

‚ÄúArt. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remunera√ß√£o seja superior a duas vezes o limite m√°ximo estabelecido para os benef√≠cios do Regime Geral de Previd√™ncia Social, poder√° ser pactuada cl√°usula compromiss√≥ria de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concord√Ęncia expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.‚ÄĚ


Art 6¬ļ Esta Lei entra em vigor ap√≥s decorridos cento e vinte dias de sua publica√ß√£o oficial.

Bras√≠lia, 13 de julho de 2017; 196¬ļ da Independ√™ncia e 129¬ļ da Rep√ļblica.


MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira