Arbitragem - O que é?



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‚ÄúSenten√ßa arbitral constitui t√≠tulo executivo judicial.‚ÄĚ

A arbitragem é uma solução extrajudicial de conflitos em que as partes escolhem, de comum acordo, as regras que servirão de base no procedimento arbitral, bem como o(s) árbitro(s) que decidirá(ão) a controvérsia no prazo convencionado. Conforme prevê o Art.31 da Lei 9.307/96, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem.

Quem decide a controv√©rsia por arbitragem ser√° um √°rbitro, ou v√°rios √°rbitros, sempre em n√ļmero √≠mpar escolhido pelas partes. O √°rbitro poder√° ser qualquer pessoa maior de idade, no dom√≠nio de suas faculdades mentais e que tenha a confian√ßa das partes. Tamb√©m dever√° ser independente e imparcial, isto √©, n√£o pode ter interesse no resultado da demanda e n√£o pode estar vinculado a nenhuma das partes.

Para utilizar a arbitragem, as partes, em um contrato, devem incluir uma cl√°usula contratual prevendo que os futuros lit√≠gios dele originados ser√£o resolvidos por arbitragem. Pode estar disposta em um contrato, como referido, ou em qualquer documento √† parte assinado pelas partes. O nome jur√≠dico desta disposi√ß√£o √© cl√°usula compromiss√≥ria, sendo que a mesma dever√° estar em negrito. No entanto, a lei permite que mesmo sem cl√°usula contratual prevendo a utiliza√ß√£o da arbitragem, ela pode ser utilizada. Para isso, ap√≥s surgida a controv√©rsia, as partes precisam estar de acordo e assinar√£o um documento particular, na presen√ßa de duas testemunhas, ou por escritura p√ļblica. O nome jur√≠dico desta disposi√ß√£o √© compromisso arbitral.