Arbitragem - Regulamento



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Regulamento da Arbitragem



ARTIGO 1¬ļ
DO √āMBITO DE APLICA√á√ÉO

1. As partes, por meio de conven√ß√£o de arbitragem, ao contratarem submeter qualquer pend√™ncia para ser resolvida por arbitragem perante a C√āMARA DE MEDIA√á√ÉO E ARBITRAGEM DA CONSILI, doravante denominada de C√āMARA, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e as normas de funcionamento da C√āMARA .
2. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.
3. A C√āMARA n√£o decide as controv√©rsias que lhe s√£o encaminhadas; apenas administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando √°rbitro(s), quando n√£o disposto de outra forma pelas partes.
4. A C√āMARA poder√° prover os servi√ßos de administra√ß√£o de arbitragens nas suas pr√≥prias instala√ß√Ķes ou utilizar instala√ß√Ķes de institui√ß√Ķes com as quais tenha conv√™nios ou acordos de coopera√ß√£o, se a tanto julgar conveniente.


ARTIGO 2¬ļ
DAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES

1. Aquele que desejar dirimir lit√≠gio relativo a direitos patrimoniais dispon√≠veis, decorrentes de contrato ‚Äď ou documento apartado ‚Äď que contenha a cl√°usula compromiss√≥ria prevendo a compet√™ncia da C√āMARA, deve comunicar, por escrito, sua inten√ß√£o √† C√āMARA, em n√ļmero suficiente de c√≥pias de modo a permitir que uma via e seus anexos fiquem arquivados na C√āMARA e as demais sejam encaminhadas ao(s) demandado(s).
2. A notifica√ß√£o de arbitragem dever√° conter, pelo menos, o nome, endere√ßo e qualifica√ß√£o das partes; a mat√©ria que ser√° objeto da arbitragem com seu montante real ou estimado; refer√™ncia ao contrato do qual deriva o lit√≠gio; refer√™ncia √† conven√ß√£o de arbitragem e uma proposta sobre o n√ļmero de √°rbitros, quando n√£o previsto anteriormente.
3. Neste momento, ou previamente ao protocolo da notifica√ß√£o de arbitragem, a C√āMARA poder√° indagar se h√° interesse por parte do demandante de se consultar o(s) demandado(s) sobre a possibilidade de se utilizar a media√ß√£o como alternativa √† solu√ß√£o do lit√≠gio.
4. A C√āMARA enviar√° ao(s) demandado(s) c√≥pia da notifica√ß√£o de arbitragem, com seus anexos, bem como um exemplar deste Regulamento, convidando-o(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar √°rbitro, e, querendo, manifestar-se sobre a inten√ß√£o da demandante.
5. A C√āMARA, na mesma oportunidade, solicitar√° ao demandante para, em id√™ntico prazo, indicar √°rbitro, caso n√£o o tenha feito na notifica√ß√£o de arbitragem.
6. A C√āMARA comunicar√° as partes a respeito da indica√ß√£o dos √°rbitros da parte contr√°ria, anexando as respectivas declara√ß√Ķes de independ√™ncia.
7. O presidente do Tribunal Arbitral ser√° escolhido de comum acordo pelos √°rbitros indicados pelas partes.
8. Se qualquer das partes deixar de indicar seu √°rbitro no prazo estipulado no artigo, o Presidente da C√āMARA far√° a nomea√ß√£o. Caber√° igualmente ao Presidente da C√āMARA indicar o √°rbitro que atuar√° como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de tal indica√ß√£o, pelos √°rbitros indicados ou pelas partes.
9. O Tribunal Arbitral ser√° composto por 3 (tr√™s) √°rbitros, podendo as partes acordar que o lit√≠gio seja dirimido por √°rbitro √ļnico, indicado, por elas, de comum acordo. Inexistindo consenso quanto √† indica√ß√£o do √°rbitro √ļnico, este ser√° designado pelo Presidente da C√āMARA.
10. Havendo pluralidade de demandantes ou demandados (arbitragem de partes m√ļltiplas), cada lado indicar√°, de comum acordo, um √°rbitro, observando-se o previsto nos itens antecedentes.
11. A Notifica√ß√£o de Arbitragem, a manifesta√ß√£o do(s) demandado(s), a defini√ß√£o do n√ļmero e a composi√ß√£o do Tribunal Arbitral compreendem a fase preliminar √† institui√ß√£o da arbitragem. As alega√ß√Ķes de fato e de direito das partes ser√£o apresentadas oportunamente ao pr√≥prio Tribunal Arbitral.
12. Terminada a fase preliminar, as partes ser√£o convocadas pela C√āMARA para elaborar o TERMO DE ARBITRAGEM.
13. Verificada a hip√≥tese de alguma das partes, na fase preliminar, suscitar d√ļvidas quanto √† exist√™ncia, validade ou escopo da conven√ß√£o de arbitragem, a C√āMARA poder√° determinar que o procedimento arbitral tenha prosseguimento se entender que prima facie, existe um acordo de arbitragem. Em tal hip√≥tese, a decis√£o acerca da jurisdi√ß√£o do Tribunal Arbitral ser√° tomada pelo pr√≥prio Tribunal Arbitral.


ARTIGO 3¬ļ
DO TERMO DE ARBITRAGEM

1. As partes e √°rbitro(s) elaborar√£o o Termo de Arbitragem, podendo contar com a assist√™ncia da C√āMARA.
2. O Termo de Arbitragem conter√°:
I ‚Äď o nome, qualifica√ß√£o e endere√ßo das partes, bem como dos seus respectivos procuradores, se houver;
II ‚Äď o nome e qualifica√ß√£o dos √°rbitros indicados, e, se for o caso, dos seus respectivos substitutos;
III ‚Äď o nome e qualifica√ß√£o do √°rbitro que atuar√° como Presidente do Tribunal Arbitral;
IV ‚Äď a mat√©ria objeto da arbitragem;
V ‚Äď o valor real ou estimado do lit√≠gio;
VI ‚Äď a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem;
VII ‚Äď a autoriza√ß√£o para que o(s) √°rbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;
VIII ‚Äď o lugar no qual ser√° proferida a senten√ßa arbitral.
3. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e por duas testemunhas. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem; tampouco que a sentença arbitral seja proferida.
4. Em qualquer hip√≥tese, a C√āMARA dar√° ci√™ncia √†s partes de todos os atos do processo arbitral.


ARTIGO 4¬ļ
DOS √ĀRBITROS

1. Os lit√≠gios poder√£o ser resolvidos por 1 (um) ou por 3 (tr√™s) √°rbitros. A express√£o ‚ÄúTribunal Arbitral‚ÄĚ empregada neste Regulamento inclui um ou 3 (tr√™s) √°rbitros, conforme seja o caso.
2. Poder√£o ser indicados para a fun√ß√£o de √°rbitro tanto os membros do Quadro de √Ārbitros da C√āMARA, quanto outros que dela n√£o fa√ßam parte.
3. As pessoas, ao aceitarem ser √°rbitros nas arbitragens administradas pela C√āMARA, ficam obrigadas a obedecer este Regulamento, as normas de funcionamento da C√āMARA e respectivo C√≥digo de √Čtica do √Ārbitro.
4. A pessoa indicada como √°rbitro dever√° ser imparcial e independente, assim permanecendo durante todo o processo arbitral.
5. Antes de aceitar a fun√ß√£o, a pessoa indicada a atuar como √°rbitro dever√° revelar todas as circunst√Ęncias que possam gerar d√ļvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independ√™ncia, firmando DECLARA√á√ÉO DE INDEPEND√äNCIA junto √† C√āMARA que enviar√° c√≥pia √†s partes.
6. N√£o poder√° ser nomeado √°rbitro aquele que:
a) for parte no litígio;
b) tenha intervido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
c) for c√īnjuge ou parente at√© o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores;
d) participar, ou tenha participado, de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio ou participe de seu capital;
e) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;
f) for, de qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;
g) ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.
7. Ocorrendo qualquer das hip√≥teses referidas no item anterior, compete ao √°rbitro recusar a indica√ß√£o ou apresentar ren√ļncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente respons√°vel pelos danos que vier a causar pela inobserv√Ęncia desse dever.
8. Desejando recusar um √°rbitro, a parte dever√° enviar √† C√āMARA as suas raz√Ķes por escrito, dentro de 5 (cinco) dias contados da ci√™ncia da nomea√ß√£o ou no prazo de 5 (cinco) dias da data em que tomou conhecimento das circunst√Ęncias que deram lugar √† recusa.
9. Ao recebimento de tal recusa, a C√āMARA dever√° dar ci√™ncia √† outra parte. Quando um √°rbitro for recusado por uma parte, a outra poder√° aceitar a recusa, devendo o √°rbitro, nesta hip√≥tese, afastar-se. Mesmo inexistindo tal consenso, o √°rbitro recusado poder√° afastar-se. Em nenhum dos casos, seu afastamento implica aceita√ß√£o da validade das raz√Ķes da recusa.
10. Se a outra parte manifestar obje√ß√£o √† recusa ou o √°rbitro recusado n√£o se afastar, a C√āMARA tomar√° decis√£o definitiva sobre a quest√£o, sendo desnecess√°ria qualquer justificativa. Havendo necessidade da parte efetuar nova indica√ß√£o, ser√° instada a faz√™-lo no prazo de 5 (cinco) dias. N√£o ocorrendo tal indica√ß√£o, o Presidente da C√āMARA far√° tal nomea√ß√£o.
11. Se no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer árbitro, será ele substituído pelo árbitro substituto designado no Termo de Arbitragem.
12. N√£o havendo men√ß√£o pr√©via sobre a exist√™ncia de substituto, ou, na hip√≥tese deste n√£o puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caber√° ao Presidente da C√āMARA fazer a indica√ß√£o.


ARTIGO 5¬ļ
DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

1. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador constituído por instrumento procuratório.
2. Excetuada a manifesta√ß√£o expressa contr√°ria da(s) parte(s), todas as comunica√ß√Ķes poder√£o ser efetuadas ao procurador por ela(s) nomeado que revelar√° √† C√āMARA o seu endere√ßo para tal finalidade.
3. Na hip√≥tese de altera√ß√£o do endere√ßo para onde devam ser enviadas as comunica√ß√Ķes, sem que a C√āMARA seja pr√©via e expressamente comunicada, valer√° para os fins previstos neste regulamento, todas as comunica√ß√Ķes encaminhadas para o endere√ßo anteriormente informado.
4. Os advogados constitu√≠dos gozar√£o de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legisla√ß√£o e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observ√Ęncia das referidas normas e com elevada conduta √©tica.


ARTIGO 6¬ļ
DAS COMUNICA√á√ēES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

1. Salvo disposi√ß√£o contr√°ria das partes, todas as notifica√ß√Ķes, declara√ß√Ķes e comunica√ß√Ķes escritas poder√£o ser enviadas por meio de fac-simile, telex, carta registrada, correio a√©reo ou correio eletr√īnico endere√ßadas √† parte ou ao seu procurador.
2. A comunica√ß√£o determinar√° o prazo para cumprimento da provid√™ncia solicitada, contando-se este por dias corridos, n√£o se interrompendo ou se suspendendo pela ocorr√™ncia de feriado ou de dia em que n√£o haja expediente √ļtil.
3. Os prazos fixados neste regulamento come√ßar√£o a fluir no primeiro dia seguinte ao da juntada aos autos do comprovante de recebimento da comunica√ß√£o e incluir√£o o dia do vencimento. Prorrogar-se-√° o prazo at√© o primeiro dia √ļtil seguinte se o vencimento tiver lugar em dia feriado ou em data em que n√£o haja expediente √ļtil no local da sede da arbitragem ou no da C√āMARA ou no de qualquer uma das partes.
4. Os prazos previstos neste regulamento poder√£o ser estendidos por per√≠odo n√£o superior aquele nele consignado, se estritamente necess√°rio, a crit√©rio do presidente do Tribunal Arbitral, ou, do Presidente da C√āMARA, no que pertine aos atos de sua compet√™ncia.
5. Todo e qualquer documento endere√ßado ao Tribunal Arbitral ser√° protocolizado na secretaria da C√āMARA em n√ļmero de vias equivalente ao n√ļmero de √°rbitros, de partes e mais um exemplar para formar o processo arbitral perante a C√āMARA.


ARTIGO 7¬ļ
DO LUGAR DA ARBITRAGEM

1. Na falta de acordo entre as partes sobre o lugar da arbitragem, este ser√° determinado pelo Tribunal Arbitral, tendo em conta as circunst√Ęncias do caso e a conveni√™ncia das partes.
2. Para o oportuno processamento da arbitragem, o Tribunal Arbitral poderá, salvo convenção das partes em contrário, reunir-se em qualquer local que julgue apropriado para consultas entre os seus membros, para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes, bem como para exame de quaisquer bens ou documentos.


ARTIGO 8¬ļ
DO IDIOMA

1. As partes podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral. Na falta de acordo, o Tribunal Arbitral o determinar√°, considerando as circunst√Ęncias relevantes da rela√ß√£o jur√≠dica em lit√≠gio, em especial o idioma em que foi redigido o contrato.
2. O Tribunal Arbitral poderá determinar que qualquer documento seja vertido para o português ou para o idioma da arbitragem.


ARTIGO 9¬ļ
DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

1. O Tribunal Arbitral promover√° inicialmente tentativa de concilia√ß√£o entre as partes. Frustrada a concilia√ß√£o, o Tribunal Arbitral assinar√° prazo de 10 (dez) dias para que estas apresentem suas alega√ß√Ķes de fato e de direito, anexando documentos e requerendo provas.
2. A C√āMARA, nos 5 (cinco) dias subseq√ľentes ao recebimento das alega√ß√Ķes das partes, remeter√° as respectivas c√≥pias para os √°rbitros e as partes, sendo que estas, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar√£o as respectivas r√©plicas.
3. Decorrido o prazo para a apresenta√ß√£o das r√©plicas, o Tribunal Arbitral apreciar√° as eventuais quest√Ķes preliminares e avaliar√° o estado do processo, designando, se for o caso, audi√™ncia de instru√ß√£o ou a produ√ß√£o de prova espec√≠fica.
4. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem √ļteis √† instru√ß√£o do processo e ao esclarecimento dos √°rbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as provas dispon√≠veis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necess√°rias para a compreens√£o e solu√ß√£o do lit√≠gio.
5. O Tribunal Arbitral conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.
6. Caso entenda necessária a realização de audiência de instrução, o presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e demais árbitros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acerca da respectiva data, local e hora.
7. A audiência marcada terá lugar ainda que qualquer das partes, regularmente notificada, a ela não compareça, não podendo a sentença, entretanto, fundar-se na ausência da parte para decidir.
8. O presidente do Tribunal Arbitral, se as circunst√Ęncias o justificarem, poder√° determinar a suspens√£o ou o adiamento da audi√™ncia. A suspens√£o ou o adiamento ser√° obrigat√≥rio se requerida por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realiza√ß√£o ou prosseguimento.
9. O Tribunal Arbitral poder√° determinar medidas coercitivas ou cautelares, e, quando necess√°rio requerer√° aux√≠lio a autoridade judicial competente para a execu√ß√£o da referida medida. Se ainda n√£o instalado o Tribunal Arbitral, as partes poder√£o requerer tais medidas √† autoridade judicial competente, devendo, neste caso, dar ci√™ncia imediata √† C√āMARA.
10. Encerrada a instru√ß√£o, o Tribunal Arbitral conceder√° prazo n√£o superior a 15 (quinze) dias para que as partes ofere√ßam suas alega√ß√Ķes finais, podendo ser substitu√≠das por raz√Ķes orais em audi√™ncia, se for de conveni√™ncia das partes.


ARTIGO 10¬ļ
DA SENTENÇA ARBITRAL

1. Salvo se as partes convencionarem de modo diverso, o Tribunal Arbitral proferir√° a senten√ßa em at√© 30 (trinta) dias, contados do t√©rmino do prazo para as alega√ß√Ķes finais das partes, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual per√≠odo, pelo presidente do Tribunal Arbitral.
2. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao Presidente, voto singular. Se não houver acordo majoritário, prevalecera o voto do presidente do Tribunal Arbitral.
3. A sentença arbitral será reduzida a termo pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros; porém, a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto a assinatura da sentença arbitral pelos árbitros.
4. A sentença arbitral conterá:
I ‚Äď o relat√≥rio, com o nome das partes e um resumo do lit√≠gio;
II ‚Äď os fundamentos da decis√£o, onde ser√£o analisadas as quest√Ķes de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os √°rbitros julgaram por equidade;
III ‚Äď o dispositivo, em que os √°rbitros resolver√£o as quest√Ķes que lhes forem submetidas e estabelecer√£o o prazo para cumprimento da decis√£o, se for o caso;
IV ‚Äď a data e o lugar em que foi proferida
5. A senten√ßa arbitral conter√° ainda a fixa√ß√£o das custas da arbitragem cujos valores ser√£o extra√≠dos da Tabela de Custas e Honor√°rios da C√āMARA, bem como, a responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, respeitado o contido no TERMO DE ARBITRAGEM.
6. A C√āMARA, t√£o logo receba a senten√ßa arbitral, entregar√° pessoalmente √†s partes uma via, podendo encaminh√°-las por via postal ou outro meio de comunica√ß√£o, mediante comprova√ß√£o de recebimento.
7. As partes, ao eleger as regras da C√āMARA, ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e a Tabela de Custas e Honor√°rios, reconhecendo que a senten√ßa arbitral ser√° cumprida espontaneamente e sem atrasos, n√£o se admitindo qualquer recurso, ressalvadas as defesas expressamente previstas na Lei n¬ļ 9307 de 23 de Setembro de 1996.


ARTIGO 11¬ļ
DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM

1. Constituem custas da arbitragem:
I ‚Äď a taxa de registro;
II ‚Äď a taxa de administra√ß√£o da C√āMARA;
III ‚Äď os honor√°rios do Tribunal Arbitral;
IV ‚Äď os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo Tribunal Arbitral;
V ‚Äď os honor√°rios periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assist√™ncia requerida pelo Tribunal Arbitral.
2. Ao protocolizar a Notifica√ß√£o de Arbitragem, a demandante dever√° efetuar o pagamento da Taxa de Registro, extra√≠da da Tabela de Custas e Honor√°rios da C√āMARA, para fazer frente √†s despesas iniciais do processo arbitral, valor este que n√£o estar√° sujeito a reembolso.
3. A taxa de administra√ß√£o ser√° cobrada pela C√āMARA com base em percentual sobre o interesse econ√īmico do lit√≠gio e se destinar√° a cobrir os gastos de funcionamento da C√āMARA.
4. Institu√≠da a arbitragem, o Tribunal Arbitral poder√° determinar √†s partes que, em igual propor√ß√£o, depositem 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente √† taxa de administra√ß√£o e aos honor√°rios do(s) √°rbitro(s), segundo o contido na Tabela de Custas e Honor√°rios da C√āMARA.
5. No caso de não pagamento por qualquer das partes da taxa de administração e/ou dos honorários do(s) árbitro(s), no tempo e nos valores fixados, caberá a outra parte adiantar o respectivo valor de modo a permitir a realização da arbitragem, procedendo-se ao acerto das contas ao final do processo arbitral.
6. Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, s decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral.
7. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e das demais despesas incorridas e comprovadas no processo arbitral, seguira o contido no Termo de Arbitragem. Sendo silente, a parte vencida ficara responsável pelo pagamento das referidas verbas.
8. N√£o ser√° cobrado das partes qualquer valor adicional no caso do Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir erro material da senten√ßa arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, d√ļvida ou contradi√ß√£o na mesma ou ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decis√£o.
9. A Tabela de Custas e Honor√°rios elaborada pela C√āMARA poder√° ser por ela periodicamente revista, respeitado quanto √†s arbitragens j√° iniciadas o previsto na tabela ent√£o vigente.


ARTIGO 12¬ļ
DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS

1. Salvo estipula√ß√£o em contr√°rio das partes, aplicar-se-√° a vers√£o do Regulamento vigente na data da protocoliza√ß√£o, na C√āMARA, da Notifica√ß√£o de Arbitragem.
2. O processo arbitral √© sigiloso sendo vedado √†s partes, aos √°rbitros, aos membros da C√āMARA e √†s pessoas que tenham participado no referido processo, divulgar informa√ß√Ķes a ele relacionadas.
3. Quando houver interesse das partes, comprovado atrav√©s de expressa e conjunta autoriza√ß√£o, poder√° a C√āMARA divulgar a senten√ßa arbitral.
4. Desde que preservada a identidade das partes, poder√° a C√āMARA publicar, em ement√°rio, excertos da senten√ßa arbitral.
5. A C√āMARA poder√° fornecer a qualquer das partes, mediante solicita√ß√£o escrita, e, recolhidas as custas devidas, c√≥pias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral.
6. Caber√° aos √°rbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos espec√≠ficos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obriga√ß√Ķes.
7. Nas arbitragens internacionais, competir√° √†s partes a escolha da lei aplic√°vel ao m√©rito do lit√≠gio. N√£o havendo previs√£o ou consenso a respeito, competir√° ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando-se em considera√ß√£o as estipula√ß√Ķes do contrato, os usos, costumes e regras internacionais do com√©rcio.